Council Regulation (EU) 2017/1939 of 12 October 2017 implementing enhanced cooperation on the establishment of the European Public Prosecutor’s Office (‘the EPPO’) - Hoofdinhoud
Contents
| Documentdatum | 29-07-2019 |
|---|---|
| Publicatiedatum | 30-07-2019 |
| Kenmerk | 11494/19 |
| Externe link | origineel bericht |
| Originele document in PDF |  |
Council of the European Union
Brussels, 29 July 2019
11494/19
Interinstitutional File: 2013/0255 (APP) i
JUR 455 EPPO 35 EUROJUST 146 CATS 100 FIN 533 COPEN 321 GAF 62 CSC 206
LEGISLATIVE ACTS AND OTHER INSTRUMENTS: CORRIGENDUM/RECTIFICATIF
Subject: Council Regulation (EU) 2017/1939 of 12 October 2017 implementing enhanced cooperation on the establishment of the European Public
Prosecutor’s Office (‘the EPPO’)
(Official Journal of the European Union L 283 of 31 October 2017)
LANGUAGE concerned: PT
PROCEDURE APPLICABLE (according to Council document R/2521/75):
— Procedure 2(b) (obvious error in one language version)
TIME LIMIT for the observations by Member States: 8 days
OBSERVATIONS to be notified to: dql.rectificatifs@consilium.europa.eu
(DQL RECTIFICATIFS (JUR 7), Directorate Quality of Legislation, Legal Service)
ANEXO
RETIFICAÇÃO
do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a
uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
(Jornal Oficial da União Europeia L 283 de 31 de outubro de 2017)
Na página 65, ao artigo 101.º, n.º 5, é aditado o seguinte período:
"A Procuradoria Europeia toma medidas adequadas para permitir que o OLAF tenha acesso, com
base num sistema de respostas positivas/negativas, às informações registadas no seu sistema de
gestão de processos.".